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quarta-feira, novembro 30, 2016

Ministério Público cobra elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico para o município de Água Nova/RN

Resultado de imagem para agua novaO Ministério Público Estadual expediu recomendação ao Diretor-Presidente da CAERN – Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte, e ao Município de Água Nova/RN, representado legalmente por sua Prefeita Iomária Rafaela Lima de Souza Carvalho, para que, no prazo de trinta (30) dias, apresentem cronograma de ações para regularização do seu vínculo contratual de maneira que sejam contempladas as seguintes etapas, acima referidas:

1º - celebração de Convênio de Cooperação;
2º – Elaboração de PMSB (Plano Municipal de Saneamento Básico);
3º - audiências públicas;
4º – promulgação de Lei aprovando o PMSB;
5º – audiência para apresentação de minuta de Contrato de Programa;
6º – pactuação do Contrato de Programa; com o intuito final de celebrar Contrato de Programa atendendo a todas as condicionantes para sua validade dispostas na Lei 11.445/2007, artigo 11, e na Lei 11.107/2005, artigo 13, § 2º, sob pena de aplicação das medidas judiciais cabíveis. (RECOMENDAÇÃO 0014/2016 - Publicada no DORN - de 30/11/2016).


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DOCUMENTAÇÂO PARA ENCAMINHA SALARIO MATERNIDADE OU AUXILIO DOENÇA

DOCUMENTAÇÂO PARA ENCAMINHA SALARIO
MATERNIDADE OU AUXILIO DOENÇA

-. Certidão de Nascimento ou Casamento;
-. CPF, Identidade, Carteira Profissional e Titulo Eleitoral;
-. Prontuário Familiar;
-. Requerimento de Matricula dos Filhos, se tiver;
-. Ficha de Emergência, se tiver;
-. No caso de auxilio doença Atestado Médico.
-.No caso de Salário Maternidade Declaração de
Nascido Vivo e Certidão de Nascimento.
-. Carteira do Sindicato, se tiver, não tendo será
necessário fazer; para fazer a inscrição no sindicato,
trazer 2 fotos 3 x 4 e os documentos citados
-. Guia de Contribuição Sindical; se tiver;
-. Incra Atual da terra onde trabalha;
-. Contrato de Parceria ou Comodato Rural;
-. Declaração do Proprietário;
-. No Mínimo um documento contemporâneo
que prove ser agricultor(a)
-. Declaração de 3(Três) confrontantes da terra
onde trabalha e copia ITR de cada um deles

OBS: 02 Xérox de Cada Documento