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terça-feira, janeiro 17, 2017

Presidente da CNM alerta que decreto de calamidade financeira é um ato formal, mas não produz efeito jurídico para os municípios.

Em meio à grave crise enfrentada pelos Municípios no Brasil, muitas Prefeituras têm decretado Situação de Calamidade Financeira. Apenas nas primeiras semanas de janeiro, 32 Municípios publicaram decreto nesse sentido, de acordo com levantamento realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). 
O presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, alerta, no entanto, sobre os efeitos do ato. "Em relação à calamidade, esse é um ato meramente formal para comunicar à sociedade que o Município está mal, mas não tem efeito nenhum", alertou em entrevista à Globo News. Confira AQUI.

Ziulkoski destacou ainda que o decreto representa um ato político e, para ter efeito jurídico, precisa ser aprovado pelo poder Legislativo local.

"Não possui efeito nenhum. Como o Rio de Janeiro fez isso e conseguiu êxito está todo mundo indo atrás. O decreto de calamidade pública só acarreta em apoio financeiro quando é oriundo de algum dano provado pela natureza", explicou.

politicapauferrense

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DOCUMENTAÇÂO PARA ENCAMINHA SALARIO
MATERNIDADE OU AUXILIO DOENÇA

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-. Prontuário Familiar;
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-. Ficha de Emergência, se tiver;
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-.No caso de Salário Maternidade Declaração de
Nascido Vivo e Certidão de Nascimento.
-. Carteira do Sindicato, se tiver, não tendo será
necessário fazer; para fazer a inscrição no sindicato,
trazer 2 fotos 3 x 4 e os documentos citados
-. Guia de Contribuição Sindical; se tiver;
-. Incra Atual da terra onde trabalha;
-. Contrato de Parceria ou Comodato Rural;
-. Declaração do Proprietário;
-. No Mínimo um documento contemporâneo
que prove ser agricultor(a)
-. Declaração de 3(Três) confrontantes da terra
onde trabalha e copia ITR de cada um deles

OBS: 02 Xérox de Cada Documento