expr:class='"loading" + data:blog.mobileClass'>

.

.

sexta-feira, novembro 04, 2016

Conselho Universitário da UFRN se posiciona contra a PEC 241

O Conselho Superior Universitário (Consuni) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) posicionou-se publicamente contrário à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, atualmente PEC 55, devido aos efeitos negativos sobre a normalidade, qualidade e o desenvolvimento de políticas públicas sociais do governo federal, sobretudo no que diz respeito à educação pública superior no Brasil durante os próximos 20 anos.

A decisão expressa em Nota Pública, aprovada por unanimidade pelos conselheiros, ocorreu em reunião extraordinária realizada na tarde desta quinta-feira, 3, no auditório do Anfiteatro do Centro de Ciências Exatas e da Terra (CCET). Durante a reunião, diretores de Centros Acadêmicos, gestores da administração central e representação dos segmentos da comunidade universitária (servidores e estudantes) argumentaram porque a UFRN deve mostrar para população quais os prejuízos que a PEC 55 vai impor à sociedade brasileira.

Ao final da reunião, a reitora Ângela Maria Paiva Cruz agradeceu o "esforço e as contribuições da comunidade universitária para construir uma unidade em defesa da UFRN”. A seguir, a Nota completa:

Nota pública do conselho universitário da UFRN sobre a PEC 241 (PEC 55 - Senado)

As universidades públicas federais experimentaram, na última década, grande expansão para atender às demandas da sociedade por educação, por profissionalização de qualidade, por pesquisa e inovação, que são fundamentais para o desenvolvimento econômico e social do país. Entendemos que esse processo de expansão não pode ser interrompido, devendo ser consolidado e continuado a fim de garantir a oferta de educação de qualidade para todos os brasileiros, como estabelecem as metas do Plano Nacional de Educação, aprovado por unanimidade pelo Congresso Nacional.

Reconhecemos a necessidade do equilíbrio das contas públicas. No entanto, é um grande equívoco considerar educação, ciência, tecnologia e inovação somente como gastos públicos. Ao contrário, como demonstram as experiências históricas de muitos países, essas áreas devem estar entre as prioridades estratégicas, como investimentos indispensáveis, inclusive para a superação da crise econômica, com a retomada das atividades produtivas em todas as regiões e a construção de um país democrático e soberano com inclusão e justiça social.

As propostas contidas na PEC 241, a qual tramita no Congresso Nacional, possuem implicações estruturais para o futuro do país, atingindo também a saúde, a previdência social, os investimentos em infraestrutura e os programas sociais, cujos recursos são insuficientes no Brasil. As medidas a serem adotadas sacrificam apenas as despesas primárias da União (notadamente aquelas com pessoal, investimentos e custeio), preservando as despesas com a dívida pública, as quais consomem parte substancial do orçamento federal. Por atingirem direitos consagrados na Constituição de 1988, a adoção de tais medidas exige ampla discussão com a sociedade brasileira sobre as muitas alternativas para diagnóstico e soluções para a atual crise econômica.

A UFRN será duramente atingida com a aprovação da PEC 241. O financiamento das suas atividades acadêmicas e administrativas sofrerá drástica redução. Em uma análise feita sobre a evolução orçamentária, se a PEC 241 estivesse em vigor desde 2006, a UFRN teria sofrido uma perda superior a duzentos milhões de reais nos seus recursos de custeio e de investimento.

Isso significaria suprimir grande parte da expansão recente que proporcionou a criação de vários novos cursos, o aumento na oferta de vagas de graduação e pós-graduação, a ampliação de sua infraestrutura física, a realização de concursos para admissão de novos docentes e técnico-administrativos e a implantação de políticas de democratização do acesso e da assistência estudantil. Não teremos condições de manter a qualidade acadêmica que conquistamos nas avaliações dos nossos cursos, nem os processos exitosos de interiorização, de internacionalização e de inclusão social, o que ameaça a continuidade e a consolidação de inúmeros projetos em andamento.


Por todas essas razões, o Conselho Universitário manifesta publicamente seu posicionamento contrário à aprovação da PEC 241, apelando para que nossos representantes no Congresso Nacional votem em defesa da educação, da ciência, da tecnologia e da inovação e pela manutenção de direitos sociais fundamentais consagrados na Constituição brasileira. Natal, 03 de novembro de 2016.

Postagens populares

DOCUMENTAÇÂO PARA ENCAMINHA SALARIO MATERNIDADE OU AUXILIO DOENÇA

DOCUMENTAÇÂO PARA ENCAMINHA SALARIO
MATERNIDADE OU AUXILIO DOENÇA

-. Certidão de Nascimento ou Casamento;
-. CPF, Identidade, Carteira Profissional e Titulo Eleitoral;
-. Prontuário Familiar;
-. Requerimento de Matricula dos Filhos, se tiver;
-. Ficha de Emergência, se tiver;
-. No caso de auxilio doença Atestado Médico.
-.No caso de Salário Maternidade Declaração de
Nascido Vivo e Certidão de Nascimento.
-. Carteira do Sindicato, se tiver, não tendo será
necessário fazer; para fazer a inscrição no sindicato,
trazer 2 fotos 3 x 4 e os documentos citados
-. Guia de Contribuição Sindical; se tiver;
-. Incra Atual da terra onde trabalha;
-. Contrato de Parceria ou Comodato Rural;
-. Declaração do Proprietário;
-. No Mínimo um documento contemporâneo
que prove ser agricultor(a)
-. Declaração de 3(Três) confrontantes da terra
onde trabalha e copia ITR de cada um deles

OBS: 02 Xérox de Cada Documento